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Faturamento

TRT garante a microempresa direito a segunda visita da fiscalização do trabalho antes da autuação

2 de junho de 2010

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região garantiu a microempresa o direito de uma segunda visita da fiscalização do trabalho antes da autuação das irregularidades encontradas.

A União havia recorrido da decisão da Vara do Trabalho de Itapira – que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória movida pela microempresa. No recurso, a União insistiu na regularidade da fiscalização realizada logo na primeira visita.

As decisões da Vara de Itapira e da 10ª Câmara do TRT foram amparadas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê uma dupla visita antes da aplicação da multa, salvo quando houver exceções legais, como falta de registro do empregado ou reincidência de infração.

De acordo com o desembargador Fernando da Silva Borges, relator do processo no TRT, num Estado Democrático de Direito, o Estado, como Administração Pública, deve estar sujeito às leis que ele mesmo criou, como legislador.

Assim, o TRT negou provimento ao recurso da União e manteve a decisão da Vara de Itapira por unanimidade.

Segue a íntegra do acórdão:

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 01472-2007-118-15-00-9-RO
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: A.O.G. SILVA & CIA. LTDA. – ME
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA

EMENTA:
AUTUAÇÃO FISCAL POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de microempresa e de empresa de pequeno porte, salvo as exceções expressamente previstas, a legislação determina seja observado o critério da dupla visita antes da lavratura dos autos de infração, como corolário da natureza prioritariamente orientadora da atividade fiscalizatória dos agentes do Estado. A Administração Pública não pode deixar de pautar seus atos pela estrita observância ao princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37, caput). Não se trata, ao contrário do que alega a recorrente, de submeter a atividade fiscalizatória do Estado a mera formalidade, mas sim de preservar a segurança jurídica, imprescindível em um Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação dos agentes públicos à observância das normas que o próprio Estado editou, no exercício da sua função legislativa.
Inteligência do disposto no artigo 12 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, no artigo 23 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 e no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006. Recurso ordinário da União improvido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União em face da sentença de fls. 175/179, proferida pelo MM. Juiz Léo Minoru Ozawa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por A.O.G. Silva & Cia. Ltda. – ME.

Insiste na regularidade das autuações por infração à legislação trabalhista.

Isenta de custas, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779/69.

Contrarrazões às fls. 190/196.

O Ministério Público do Trabalho opinou às fls. 203/204, pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Conheço o recurso, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

A União se insurge contra a sentença que concluiu pela irregularidade das autuações por infração à legislação trabalhista, porque não observado o critério da dupla visita, com a sua condenação à restituição do valor da multa recolhida pela empresa autuada devendo, ainda, suportar o pagamento de honorários advocatícios.

Sustenta que a comprovação da correção das irregularidades apontadas por ocasião da 1ª visita do Auditor Fiscal do Trabalho não dependia de uma 2ª visita ao local, podendo ser demonstrada por meio da apresentação de documentos. Alega, ainda, que as infrações estão relacionadas às normas regulamentadoras associadas à segurança do trabalho, destinadas à proteção da saúde do trabalhador. Assim, a autuação não deve ser submetida a “meros formalismos”.

Sem razão, todavia.

In casu, conforme se verifica pela defesa e pela prova documental existente nos autos, a reclamada é uma microempresa e foi autuada em junho de 2007 pelos seguintes motivos: 1) deixar de providenciar EPI adequado ao risco; 2) não providenciar para que extintor de combate ao fogo estivesse desobstruído; e 3) não planejar ou adaptar o posto de trabalho para a posição sentada, sempre que o trabalho possa ser executado nessa posição.
Por outro lado, a recorrente admitiu em defesa não ter observado o critério da dupla visita, afirmando que, por ocasião da 1ª visita, realizada em 08/03/2007, a recorrida foi “notificada para comparecer em 13 de março na Agência de Atendimento do Ministério do Trabalho em Serra Negra, com o intuito de comprovar a regularização das situações encontradas” (fl. 90).
Alegou, ainda, que “as correções pertinentes às irregularidades apontadas em tais autos de infração poderiam ser aferidas através da apresentação de documentos, logo não havia necessidade de nova visita in loco, suprindo-se de forma inconteste o requisito legal” (fl. 90).

Ora, dispunha o artigo 12 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de
1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), vigente por ocasião das autuações e posteriormente revogada (a partir de 01/07/2007) pela LCP 123, de 14/12/2006:
“Art. 12. Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista e previdenciária prestarão, prioritariamente, orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. No que se refere à fiscalização trabalhista, será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.”
(in verbis – destaques acrescentados)

Por sua vez, o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 (Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho) estabelece em seu artigo 23 que:
“Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:
I – quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; II – quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos; III – quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.
§ 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II.
§ 2o Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.
§ 3o A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.” (in verbis – destaques acrescentados)

Já a referida Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte) estabelece em seu artigo 55 que:
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º (VETADO).
§ 3 Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.

Portanto, como visto, no caso presente as infrações constatadas por meio da fiscalização não se enquadram nas hipóteses excludentes da observância do critério da dupla visita, que o legislador instituiu com finalidade prioritariamente orientadora da atuação fiscal, especialmente no que se refere à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Importante destacar que a Administração Pública não pode deixar de pautar seus atos pela estrita observância do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37, caput).

A propósito, ODETE MEDAUAR, ao sintetizar o significado desse princípio constitucional, destaca o sentido de garantia, de certeza jurídica e limitação do poder, verdadeiro contraponto do arbítrio, observando que “O sentido do princípio da legalidade não se exaure com o significado da habilitação legal. Este deve ser combinado com o primeiro significado, com o sentido de ser vedado à Administração editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento. A Administração, no desempenho de suas atividades, tem o dever de respeitar todas as normas do ordenamento.” (in verbis – Direito Administrativo Moderno – Editora Revista dos Tribunais – 7ª edição – página 138 – destaques acrescentados).

Assim, ao contrário da argumentação recursal (fl. 186), acolhida no parecer do Ministério Público do Trabalho (fl. 204), não se trata aqui de submeter a atuação da Administração Pública a mera formalidade em detrimento da punição a “infrações regulamentadoras associadas a segurança do trabalho, pois são medidas nobres, de cunho humanitário, que se destinam a proteger a saúde dos trabalhadores em seu ambiente ocupacional”. Trata- se, sim, de preservar a segurança jurídica, imprescindível em um Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação do Estado, enquanto Administração Pública, à observância das normas que o próprio Estado, enquanto Legislador, editou e deve fazer cumprir por meio da atuação dos seus agentes.

Nesse sentido, a jurisprudência:
MANDADO DE SEGURANÇA: ATO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO:
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: EXIGÊNCIA DA DUPLA VISITA PARA AUTUAÇÃO: ILEGALIDADE CONSTATADA: Conforme a Lei nº 9.841/1999, art. 12, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte e não verificada a falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, nem ainda a reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, a autuação pela Fiscalização do Trabalho depende de prévia dupla visita A finalidade da norma é permitir a tais empresas corrigirem eventuais vícios antes de serem autuadas e apenadas, no intuito protetor para evitar a desnecessária oneração quando possível estabelecer a situação de normalidade. Ocorrida a autuação na primeira visita e não sendo caso excepcionado pelo próprio art.
12 da Lei nº 9.841/1999, resulta ilegal a multa aplicada por vício procedimental. Segurança concedida. Sentença mantida.
Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.
(TRT da 10ª Região – Processo: 01484-2005-101-10-00-7 RO – Acórdão 2ª Turma – Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira – Recorrente: União – Recorrido: Braz – Lanches Ltda. – Publicado em: 09/03/2007)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MULTA. DUPLA VISITA. As microempresas, as empresas de pequeno porte e as com menos de dez empregados só podem ser multadas pela fiscalização do trabalho após a dupla visita, conforme Lei 7.855/89, cabendo à parte interessada na declaração de nulidade do auto de infração comprovar em juízo que atende aos requisitos necessários para fazer jus ao benefício da dupla visita.
(TRT da 3º Região – Processo 00160-2009-135-03-00-0 RO – Sexta Turma – Relator Desembargador Emerson José Alves Lage –
Recorrente: Telha e Tijolo Ltda. – Recorrido: União Federal – Data de Publicação: 08/09/2009 DEJT)

Desse modo, por ter deixado a recorrente de respeitar o comando legal que determina seja observado o critério da dupla visita antes da lavratura dos autos de infração, como corolário da natureza prioritariamente orientadora de sua atividade fiscalizatória, correta a sentença que concluiu pela insubsistência dos atos administrativos, com a sua consequente condenação na restituição da multa pertinente, recolhida pela empresa autuada, eis que indevida.

Mantenho o decidido.

Diante do exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União, nos termos da fundamentação.
Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93, do C. TST.

FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Relator

 

Fonte: Jornal RMC – Campinas/SP

 

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