Notícias Maxipas Saude Ocupacional

Chat online

Faturamento

Pode a empresa converter em indenização a estabilidade da empregada gestante?

15 de dezembro de 2011
De acordo com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Transitórias da CF, não é permitida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, alguns sindicatos representativos de categorias profissionais concedem às gestantes por eles representadas estabilidade maior que a legalmente garantida.
Assim, se não constar no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva disposição em contrário e, não havendo outra condição legal de estabilidade, a empresa só poderá proceder à rescisão contratual sem justa causa da empregada gestante após decorrido o prazo de cinco meses a contar da data do parto.
Tendo por fundamento a expressa garantia prevista na legislação trabalhista retromencionada, fica claro perceber que inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa a empregada, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e o conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação.
Esclarecemos que a conversão do período de estabilidade provisória no emprego em indenização somente será admitida caso se constate, no curso do processo, a existência de incompatibilidade entre o empregador e a empregada capaz de tornar insustentável a convivência entre ambos no ambiente de trabalho. Ressalte-se que somente a Justiça do Trabalho tem competência para adotar tal decisão, conforme previsto no art. 496 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A indenização da estabilidade legal na situação retrocitada consistirá no pagamento dos salários correspondentes ao respectivo período, acrescido de eventual espaço de tempo previsto no documento coletivo da categoria (estabilidade convencional), computando-se, para esse fim, também a projeção das demais verbas trabalhistas, tais como: férias, 13º salário, etc.
Caso efetivamente ocorra a dispensa sem justa causa da empregada gestante, essa sentindo-se prejudicada, poderá ingressar com reclamatória perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a imediata reintegração no emprego, cabendo à Vara do Trabalho analisar a legalidade dessa pretensão e, se for o caso, ordenar tal medida.
Todos os conciliadores gozam da estabilidade provisória no emprego, independentemente de funcionarem perante um Núcleo de Conciliação Trabalhista ou diante de uma Comissão de Conciliação Prévia instituída por empresa ou por grupo de empresas, ou criada por sindicatos?
Não. O art. 625-B, § 1º, da CLT, apenas assegura garantia de emprego para os representantes dos empregados eleitos para compor Comissão de Conciliação Prévia (CCP) criada no âmbito da empresa ou do grupo de empresas. No caso das Comissões de Conciliação Prévia instituídas pelos sindicatos, a concessão de estabilidade depende de negociação coletiva. Quanto aos Núcleos de Conciliação Trabalhista, não há que se falar em garantia de emprego, pois os conciliadores são empregados dos núcleos, e não dos entes que o criaram.
Empregado com estabilidade provisória por acidente de trabalho, ao pedir demissão, quais os direitos que irá perder? Em qual situação poderá ocorrer a liberação do FGTS?
O fato de apresentar o pedido de demissão não quer dizer que o empregado estaráperdendo direitos. Com o pedido de demissão, o empregado renuncia à garantia de emprego por 12 meses, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Com relação ao FGTS, o saque é possível dentro dos casos previstos em lei. No caso de pedido de demissão, não há direito ao saque da conta vinculada do FGTS.
Salientamos ainda que caso o empregado conte com mais de um ano de contrato deverá ser feita a homologação da rescisão contratual no Ministério do Trabalho e Emprego ou no sindicato da categoria.
Qual o procedimento a ser tomado pela empresa, quando as negociações feitas por meio da Comissão de Conciliação Prévia não tiverem êxito e o trabalhador ingressar com a reclamatória trabalhista por ter sido dispensado arbitrariamente e, sendo determinado sua reintegração ao emprego?
Quando as negociações feitas por intermédio da Comissão de Conciliação Prévia, não tiver êxito e o trabalhador, que gozava de estabilidade no emprego, ingressar com uma ação trabalhista por ter sido dispensado arbitrariamente, e sua reintegração ao emprego ser reconhecida judicialmente, deverá o empregador, a princípio, observar o disposto na sentença judicial no que se refere ao pagamento dos salários durante o período em que o empregado se encontrava dispensado.
Sendo omissa a sentença a respeito do assunto, ou tendo sido a reintegração reconhecida pela Comissão de Conciliação Prévia, poderá haver a compensação das verbas pagas em rescisão contratual, descontando-as dos salários que seriam devidos no período, computando-se todo o tempo posterior à dispensa, inclusive aquele em que o empregado aguardava a decisão da Comissão ou da Justiça, até a data efetiva da reintegração.
Na hipótese dos valores pagos a título de rescisão contratual serem insuficientes quando comparados aos salários que deveriam ter sido pagos durante o período em que o empregado ficou afastado do emprego período em que o mesmo se encontrava dispensado, postulando seus direitos junto à Comissão de Conciliação Prévia ou à Justiça do Trabalho, deverá o empregador efetuar ao empregado o pagamento da diferença apurada. Este montante terá natureza salarial, devendo ser considerado como salário-de-contribuição e havendo, portanto, incidências de INSS e FGTS.
O período restante da estabilidade pode ainda vir a ser convertido em indenização a ser paga pelo empregador, o que geralmente ocorre quando não é possível a reintegração do trabalhador ao emprego, face a animosidade gerada entre as partes pela situação motivadora da dispensa arbitrária. Sendo o valor estipulado pela Comissão de conciliação Prévia, terá este natureza salarial, incidindo normalmente o INSS e o FGTS, pois que não tem esta competência jurídica para determinar verba originalmente isenta de tributação. Lembrando que caso o valor tenha sido determinado judicialmente, terá natureza indenizatória, sem a incidência, portanto, dos encargos mencionados, conforme estabelece o art. 214, § 9º, V, “m” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.
Fonte: Monitor Mercantil – Rio de Janeiro/RJ

De acordo com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Transitórias da CF, não é permitida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, alguns sindicatos representativos de categorias profissionais concedem às gestantes por eles representadas estabilidade maior que a legalmente garantida.

Assim, se não constar no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva disposição em contrário e, não havendo outra condição legal de estabilidade, a empresa só poderá proceder à rescisão contratual sem justa causa da empregada gestante após decorrido o prazo de cinco meses a contar da data do parto.

Tendo por fundamento a expressa garantia prevista na legislação trabalhista retromencionada, fica claro perceber que inexiste possibilidade legal de a empresa dispensar sem justa causa a empregada, bem como não é possível qualquer opção entre a manutenção do emprego e o conversão desse período em dinheiro (indenização), sendo certo afirmar que a adoção dessa prática contraria a legislação.

Esclarecemos que a conversão do período de estabilidade provisória no emprego em indenização somente será admitida caso se constate, no curso do processo, a existência de incompatibilidade entre o empregador e a empregada capaz de tornar insustentável a convivência entre ambos no ambiente de trabalho. Ressalte-se que somente a Justiça do Trabalho tem competência para adotar tal decisão, conforme previsto no art. 496 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A indenização da estabilidade legal na situação retrocitada consistirá no pagamento dos salários correspondentes ao respectivo período, acrescido de eventual espaço de tempo previsto no documento coletivo da categoria (estabilidade convencional), computando-se, para esse fim, também a projeção das demais verbas trabalhistas, tais como: férias, 13º salário, etc.

Caso efetivamente ocorra a dispensa sem justa causa da empregada gestante, essa sentindo-se prejudicada, poderá ingressar com reclamatória perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a imediata reintegração no emprego, cabendo à Vara do Trabalho analisar a legalidade dessa pretensão e, se for o caso, ordenar tal medida.

Todos os conciliadores gozam da estabilidade provisória no emprego, independentemente de funcionarem perante um Núcleo de Conciliação Trabalhista ou diante de uma Comissão de Conciliação Prévia instituída por empresa ou por grupo de empresas, ou criada por sindicatos?

Não. O art. 625-B, § 1º, da CLT, apenas assegura garantia de emprego para os representantes dos empregados eleitos para compor Comissão de Conciliação Prévia (CCP) criada no âmbito da empresa ou do grupo de empresas. No caso das Comissões de Conciliação Prévia instituídas pelos sindicatos, a concessão de estabilidade depende de negociação coletiva. Quanto aos Núcleos de Conciliação Trabalhista, não há que se falar em garantia de emprego, pois os conciliadores são empregados dos núcleos, e não dos entes que o criaram.

Empregado com estabilidade provisória por acidente de trabalho, ao pedir demissão, quais os direitos que irá perder? Em qual situação poderá ocorrer a liberação do FGTS?

O fato de apresentar o pedido de demissão não quer dizer que o empregado estaráperdendo direitos. Com o pedido de demissão, o empregado renuncia à garantia de emprego por 12 meses, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Com relação ao FGTS, o saque é possível dentro dos casos previstos em lei. No caso de pedido de demissão, não há direito ao saque da conta vinculada do FGTS.

Salientamos ainda que caso o empregado conte com mais de um ano de contrato deverá ser feita a homologação da rescisão contratual no Ministério do Trabalho e Emprego ou no sindicato da categoria.

Qual o procedimento a ser tomado pela empresa, quando as negociações feitas por meio da Comissão de Conciliação Prévia não tiverem êxito e o trabalhador ingressar com a reclamatória trabalhista por ter sido dispensado arbitrariamente e, sendo determinado sua reintegração ao emprego?

Quando as negociações feitas por intermédio da Comissão de Conciliação Prévia, não tiver êxito e o trabalhador, que gozava de estabilidade no emprego, ingressar com uma ação trabalhista por ter sido dispensado arbitrariamente, e sua reintegração ao emprego ser reconhecida judicialmente, deverá o empregador, a princípio, observar o disposto na sentença judicial no que se refere ao pagamento dos salários durante o período em que o empregado se encontrava dispensado.

Sendo omissa a sentença a respeito do assunto, ou tendo sido a reintegração reconhecida pela Comissão de Conciliação Prévia, poderá haver a compensação das verbas pagas em rescisão contratual, descontando-as dos salários que seriam devidos no período, computando-se todo o tempo posterior à dispensa, inclusive aquele em que o empregado aguardava a decisão da Comissão ou da Justiça, até a data efetiva da reintegração.

Na hipótese dos valores pagos a título de rescisão contratual serem insuficientes quando comparados aos salários que deveriam ter sido pagos durante o período em que o empregado ficou afastado do emprego período em que o mesmo se encontrava dispensado, postulando seus direitos junto à Comissão de Conciliação Prévia ou à Justiça do Trabalho, deverá o empregador efetuar ao empregado o pagamento da diferença apurada. Este montante terá natureza salarial, devendo ser considerado como salário-de-contribuição e havendo, portanto, incidências de INSS e FGTS.

O período restante da estabilidade pode ainda vir a ser convertido em indenização a ser paga pelo empregador, o que geralmente ocorre quando não é possível a reintegração do trabalhador ao emprego, face a animosidade gerada entre as partes pela situação motivadora da dispensa arbitrária. Sendo o valor estipulado pela Comissão de conciliação Prévia, terá este natureza salarial, incidindo normalmente o INSS e o FGTS, pois que não tem esta competência jurídica para determinar verba originalmente isenta de tributação. Lembrando que caso o valor tenha sido determinado judicialmente, terá natureza indenizatória, sem a incidência, portanto, dos encargos mencionados, conforme estabelece o art. 214, § 9º, V, “m” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.

Fonte: Monitor Mercantil – Rio de Janeiro/RJ

Bookmark and Share

Deixe um comentário


(obrigatório)


(não será publicado) (obrigatório)




Cadastre-se e receba as novidades da Maxipas
Descadastrar
Entregamos todo o Brasil
Compras em grande quantidade? Poratal de Parceiros

Receba novidades por e-mail:



Descadastrar

Formas de pagamento:

Clique aqui e saiba as formas de pagamento.

Certificados:

Selo E-bit